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A empresa NET não poderá mais cobrar por pontos extras ou adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso.

Em inúmeras recentes decisões tem sido declarada nula a cláusula contratual que prevê a cobrança dos pontos extras pela empresa NET, condenando a empresa à devolução dos valores pagos pela utilização desses pontos desde abril de 2009, quando foi editada a súmula da Anatel que regulamenta o serviço.

Os consumidores interessados podem buscar judicialmente os seus direitos visando o cancelamento da cobrança e a devolução retroativa desde aquela data, com juros e correção monetária.

A Advogada Dra. Letícia Costa Sardi destaca que “todos os consumidores assinantes da NET que estão sendo lesados pela cobrança poderão alcançar esse direito de devolução dos valores pagos pelo ponto extra, buscando individualmente o seu direito. Importante ressaltar que além da devolução ser retroativa desde abril de 2009, esse valor é devolvido em dobro, por ser considerada cobrança indevida”. Ainda ressalta: “temos centenas de casos sobre esta matéria aqui no Escritório e a procedência da ação é unânime, sendo assim, a satisfação dos nossos clientes é garantida”.

O Advogado Dr. Felipe Bopp Fuentefria completa afirmando o seguinte: “Existem dois aspectos importantes para o consumidor nessa decisão: O primeiro diz respeito ao fato de a empresa estar impedida de cobrar o ponto extra sob qualquer nomenclatura. O segundo ponto importante da decisão é que ela confirma uma liminar no mesmo sentido, proferida anteriormente – e sendo uma ação coletiva, como regra, mesmo havendo recurso, não pode ser suspensa e deve ser cumprida imediatamente”.

Busque seus direitos e esclareça suas dúvidas!

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